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6. Alterações nos Termos
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. Recomendamos que os usuários revisem esta página regularmente para se manterem informados.
7. Legislação Aplicável
Este documento é regido pelas leis brasileiras, em especial pela LGPD e pelo Código Civil. Eventuais disputas serão resolvidas no foro da comarca de São Manuel/SP.
8. Contato
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